A norma remonta a 1976 e impede o acesso dos imigrantes à aquisição de habitações sociais.
O Governo decidiu, esta manhã, alterar a lei que impede os imigrantes de adquirir habitação social. A decisão foi tomada depois de o Bloco de Esquerda ter acusado a Câmara de Famalicão de xenofobia, por restringir a compra dessas habitações a cidadãos nacionais.
À Renascença, o secretário de Estado da Administração Local confirma a decisão tomada em conjunto com o Ministério do Ambiente e admite que a lei “não está adaptada à realidade dos nossos dias”.
“Falei com a Sra. ministra do Ambiente e haverá, da nossa parte, um impulso legislativo par alterar e conformar a lei com aquilo que é o texto da Constituição”, afirmou José Junqueiro, acrescentando não fazer sentido que os imigrantes “sejam excluídos pelo facto de não serem considerados cidadãos nacionais”.
Da parte da autarquia de Famalicão, que originou a denúncia do Bloco de Esquerda, o vice-presidente Ricardo Mendes recusa as acusações de xenofobia e garante que a câmara apenas cumpriu a lei.
Em causa está uma norma do Decreto-Lei n.º 797, de 6 de Novembro de 1976, que define o regime de atribuição das habitações sociais e que confere apenas o direito a "cidadãos nacionais que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado e pretendam domiciliar-se na área de jurisdição do serviço municipal de habitação onde tiver sido aberto concurso".
enfim...nem tenho vontade de comentar nada. é um nojo que este (des)governo desta républica das bananas, decida ao sabor de queixinhas do bloco de esterco, vir agora alterar uma lei com quase 35 anos para...beneficiar imigrantes.
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